Compartilho aqui texto que desenvolvi para abertura de palestra de Néstor Busso, argentino relator da Lei de Médios da Argentina.
A democratização da mídia é
uma necessidade histórica para o Brasil avançar nas mudanças que o país precisa.
Não dá para aceitar a concentração de veículos de comunicação de massa nas mãos
de nem 10 famílias, onde informações são manipuladas e deturpadas com
frequência, onde linhas editoriais assumem discursos de partidos políticos de
oposição ao governo através de canais que são concessões públicas, ou seja, do
povo, que não se vê na sua grande maioria nas telas da TV, nas ondas do rádio
ou nas páginas de revistas e jornais. Tudo que se quer com a democratização da
mídia é regulamentar o que já está exposto na Constituição Federal de 1988, mas
não é aplicado.
O próprio inciso 5º do artigo 220 da Carta Magna diz: “Os meios
de Comunicação Social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de
monopólio ou oligopólio”.
Não se trata de censura e
tentativa de intervir nos conteúdos e linhas editoriais, como tentam vender a
ideia alguns canais de comunicação, mas assegurar o direito de resposta, que
hoje não existe neste país na mesma proporção e na mesma velocidade da denúncia
e da fragilidade da apuração dos fatos. No ano que vem estaremos completando 50
anos da declaração do Golpe Militar em nosso país, e as concessões foram feitas
exatamente no período da ditadura, ou seja, muito tempo se passou e essas
legislações não foram revistas.
Recentemente, assistimos as
organizações Globo assumir publicamente em editorial televisivo um pedido de
desculpa por ter apoiado o Regime Militar, mas demorou quase meio século para
esse reparo ser feito, enquanto muitas famílias ainda sofrem até hoje a falta
de notícias de seus familiares que perderam a vida em regime de opressão e
viraram desaparecidos políticos.
No debate de 1989 entre Luiz
Inácio Lula da Silva e Fernando Collor de Mello, a Globo o editou para
favorecer Collor e assumiu isso. Vivemos hoje um tribunal de exceção na mídia
brasileira, onde se condena, julga, sentencia com sedução e emoção manipuladas e
o reparo dos erros e equívocos não vêm na mesma proporção. O Direito de
Resposta virou nota de canto página ou nota de rodapé ou coberta, no caso da
televisão.
O espaço para negros, índios, gays, lésbicas e movimentos sociais são exíguos, quase
inexistem, porque são personagens da segregação social que só rendem notícias
quando é para mostrar as suas mazelas ou para criticá-los. Enquanto isso,
emissoras alugam e arrendam espaços em
suas grades de concessões públicas sem qualquer restrição. Nem o governo federal
nem o Congresso Nacional têm demonstrado interesse em assumir esse debate. É
com esse propósito que o Fórum Nacional de Democratização da Comunicação, o
FNDC, lançou um projeto de lei de iniciativa popular, que busca recolher 1,3
milhão de assinaturas para que a proposta possa ser avaliada pelo Congresso
Nacional, no Senado e na Câmara dos Deputados.
Feita essa contextualização,
quero agradecer, na condição de coordenador geral do núcleo da Fundação
Maurício Grabois Serra Gaúcha, aos Diretórios Acadêmicos de História,
Jornalismo e Direito, aos professores e ao curso de Sociologia que também
aderiu a nossa proposta.
Registro neste ato, para
nossa alegria e satisfação, a presença do presidente nacional da Fundação
Maurício Grabois, Adalberto Monteiro, jornalista e um intelectual e poeta de
primeira grandeza, a quem convido para fazer uma saudação.
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